Defender o povo e cumprir a Lei

Ao assumir a presidência da Câmara em 2009, recebemos do TCM o relatório das contas anuais do ex-prefeito Saulo Pedrosa. Como determina a Lei, especialmente, a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o Relatório tem 60 dias para ser apreciado e colocado em votação;  só podendo ser alterado a decisão por maioria de 2/3 dos vereadores. Não sendo votado, permanece a decisão da Corte de Contas.

As Contas do ex-prefeito, que já vieram reprovadas e multadas, foram votadas no dia 15 de Setembro de 2009, sendo mantido o Parecer do TCM pela reprovação, que é o órgão auxiliar das prefeituras e das Câmaras na análise técnica dos gastos dos recursos públicos. Exercendo o papel  fiscalizador e de controle externo.

Dez meses depois, já com a pré-candidatura em campo, o ex-prefeito se lembrou da ficha suja no Tribunal de Contas e entrou com uma ação na justiça pedindo a anulação da votação na Câmara, alegando cerceamento de defesa.

As Câmaras, sempre são ridicularizadas quando da votação de Contas de gestores, especialmente quando vem reprovadas e os vereadores derrubam o Parecer do TCM. Aí, sempre acusam vereadores de serem comprados ou beneficiados  pelos prefeitos, que fazem o que querem com o dinheiro público por que terão sempre o aval do Poder Legislativo para derrubar a reprovação  e não ficarem inelegíveis.

Em 2005, quando também exerci a presidência, o prefeito era Saulo Pedrosa, que queria a todo custo derrubar na Câmara o Parecer do TCM que aprovava com ressalvas as contas do ex-prefeito Antônio Henrique. Diga-se de passagem, sem dar o direito a defesa hoje alegado por ele. Não foi possível. Mesmo com um relatório feito por uma equipe jurídica e contábil eficiente, prevaleceu o Parecer do TCM.

"DEFENDER O POVO E CUMPRIR A LEI, ESTA É A MISSÃO DO HOMEM PÚBLICO".  Estas palavras foram escritas  recentemente na imprensa em um artigo do ex-gestor que agora alega descumprimento da Lei para poder ser candidato a deputado, como ele mesmo disse também,: " ...a prefeita me ressuscitou com a má gestão. O povo me quer candidato."

A prefeita pode até te-lo ressuscitado, mas o TCM também o ressuscitou dos mortos vivos assombrados pelas rejeição das contas, como fez com diversos ex-gestores.

Como ele mesmo disse, os vereadores cumpriram a LEI e defenderam o povo. Essa é a missão de homens e mulheres que exercem cargos públicos.

Kelly Magalhães
vereadora